Resolução alternativa de litígios (RAL)

O que são litígios de consumo?

São litígios iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços, que respeitem a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, celebrados entre fornecedor de bens ou prestador de serviços estabelecidos e consumidores residentes em Portugal e na União Europeia (artigo 2.º n.º 1 da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.

O que é a RAL?

 A RAL são mecanismos à disposição dos consumidores e das empresas para tentar resolver os litígios de consumo fora dos tribunais, de uma forma mais célere e pouco dispendiosa. A RAL abrange a mediação, a conciliação e a arbitragem. O processo de RAL inicia-se com uma tentativa de acordo por via da mediação ou da conciliação. No entanto, caso esse acordo não seja alcançado, os intervenientes podem ainda recorrer ao Tribunal Arbitral, através de um processo simples e rápido.

O que são entidades RAL?

São entidades independentes, com pessoal especializado, que de modo imparcial, ajudam o consumidor e a empresa a chegar a uma solução amigável. Estas entidades estão autorizadas a efetuar a mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo. As referidas entidades têm de estar inscritas na lista prevista no artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.

Entidade de Resolução Alternativa em caso de Litígios:

CIMAAL - Centro de Arbitragem de Consumo do Algarve

Ninho de Empresas, Edif. ANJE
Estrada da Penha, 3º andar, sala 26
8000 Faro

Telefone: 289 823 135
Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ter o JavaScript autorizado para o visualizar.
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Atendimento: Segunda a Sexta 9:00 / 13:00 - 14:00 / 17:00